Quem é obrigado a ter Certificado Digital?

Sabemos que o Certificado Digital está cada vez mais necessário na vida das pessoas. Seja ela, pessoa física quanto jurídicas. Na verdade, em alguns casos, ele é obrigatório. Sem ele não é possível efetivar determinadas operações.

Você sabe quem é obrigado a ter Certificado Digital? Sabe em quais ocasiões é necessário utilizá-lo? Leia o texto, que a WebCertificado preparou e descubra quais são as empresas e profissionais que precisam do documento eletrônico no dia a dia. Confira:

Antes de entrarmos no uso obrigatório do Certificado Digital é preciso lembrar a sua função. Sabemos que é um arquivo eletrônico que funciona como assinatura digital para as pessoas físicas, jurídicas e empresas.

Entre os principais modelos de Certificados Digitas, podemos citar o e-CPF, para pessoas físicas, e o e-CNPJ, para as pessoas jurídicas. Além disso existe tipos diferentes de Certificado Digital, como o A1, que é emitido no computador e tem validade de 1 ano e o A3, que é emitido em mídia, cartão ou token, e pode ter a validade de até três anos.

Obrigatório

Para algumas empresas, o uso do Certificado Digital é obrigatório por lei. A legislação nacional que trata do assunto é a ICP-Brasil – Infraestrutura de Chaves Públicas – que tem como fundamento a medida Provisória 2.200-2, de 24/08/2001. Foi essa providência que criou o sistema nacional de Certificação Digital.

Todas as empresas que seguem os regimes tributários do Lucro Real ou Lucro Pressumido estão obrigadas a emitir NF-e, necessitando, de um Certificado Digital. A nota fiscal é obrigatória nas operações de venda de produtos que estão sujeitas à incidência do ICMS, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. O Certificado Digital e a autorização emitida pela Secretaria da Fazenda estadual garantem a validação da nota fiscal.

No caso do MEI (Microempreendedor Individual), em alguns estados não é imprescindível a emissão de NF-e. Se o MEI se dispuser a emitir Nota Fiscal Eletrônica, deverá verificar se existe a necessidade de inscrição estadual para tal e se isso é permitido no estado em que atua.

Vale lembrar que as empresas que contam com mais de cinco funcionários também precisam, obrigatoriamente, do certificado digital, incluindo as optantes pelo Simples Nacional. O certificado é uma exigência nos demonstrativos de recolhimento do FGTS, da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e outros encargos que envolvem direitos trabalhistas.

Se não for cumprida a utilização do Certificado Digital, como por exemplo a pessoa jurídica, ela ficara impedida de enviar as declarações das obrigações acessórias. Além disso, não poderá pagar os tributos exigidos por lei. A multa do incidente pode chegar a 20% do tributo que não for declarado, sendo o valor mínimo correspondente a R$ 500,00. No caso da emissão de notas fiscais eletrônicas, a multa será aplicada sobre o comprador que comprou o certificado digital.


Credibilidade e Certificado Digital


Existem muitas outras situações que tornam o uso do certificado digital obrigatório. Entretanto, sua utilização é altamente recomendada em todas as circunstâncias, pois transmite credibilidade perante os clientes, garante a segurança das transações de qualquer empresa e gera uma vantagem competitiva para a empresa e até mesmo pessoas físicas e jurídicas.
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